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Projetos de baixa tensão realizados por arquitetos e urbanistas não podem sofrer autuações do CREA/PR

IABPR, Paisagismo, Patrimônio, Projeto, Sistemas Construtivos, Topografia, Urbanismo
20/11/2016
O IAB/PR obteve decisão liminar favorável aos arquitetos e urbanistas em ação movida contra o CREA/PR. Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná vem realizando autuações a estes profissionais habilitados em atenção as atividades de instalações elétricas de baixa tensão.

De acordo com decisão liminar da Justiça Federal de Curitiba, proferida em 2 de novembro de 2016, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná – CREA/PR deve deixar de autuar os arquitetos e urbanistas associados ao IAB/PR por realização de atividade de projetos e execuções de baixa tensão para fins residenciais e comerciais. A decisão ainda suspende os efeitos das autuações já realizadas pelo CREA/PR.

Entenda o caso

O IAB/PR (que integra a plenária do CAU/PR) recebeu denúncias por parte dos arquitetos e urbanistas, apontando que o CREA/PR estaria autuando-os por estarem projetando e executando instalações elétricas de baixa tensão, sob alegação que não teriam atribuição ou competência para o desenvolvimento de referidas atividades.

Dessa forma, o Instituto de Arquitetos do Brasil departamento do Paraná (IAB/PR), de comum acordo com o CAU/PR, ingressou com o mandado de segurança coletivo no último dia 5 de setembro, pretendendo a nulidade da ordem expedida pelo CREA/PR, bem assim para que sejam arquivados os respectivos processos administrativos já existentes em atenção ao assunto.

Para tanto, o Instituto alegou que os profissionais Arquitetos e Urbanistas tem habilidades e conhecimento para a realização de instalações elétricas de baixa tensão. O fato fica ainda mais evidente pela constatação que quando ainda estavam no sistema CONFEA/CREA, os arquitetos e urbanistas emitiram, no Paraná, mais de 120 mil ART’s. Além disso, está regulamentado no artigo 3º da Resolução no 21/2012 do CAU/BR, que que dispõe sobre as atividades e atribuições profissionais dos arquitetos e urbanistas, cabendo única e exclusivamente ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo especificar e regulamentar as áreas de atuação dos arquitetos e urbanistas.

Segundo a decisão, o CREA/PR não pode autuar ou impedir o exercício das atribuições dos arquitetos e urbanistas na realização de projetos elétricos de baixa tensão, pois ser tal atividade objeto de atuação compartilhada. Da decisão ainda cabe recurso.

Atribuições de Arquitetos e Urbanistas

Conforme texto do CAU/BR, a Lei no 12.378, de 31 de dezembro de 2010, regulamentou o exercício da Arquitetura e Urbanismo e criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAU/UF.

Esta lei estabeleceu as atividades e atribuições do arquiteto e urbanista, destacando-se a coleta de dados, estudos, planejamento, projeto e especificações (art. 2º, II) e a execução, fiscalização e condução de obra, instalação e serviço técnico (art. 2º, XII), aplicadas dentro dos seguintes campos de atuação no setor: concepção e execução de projetos e instalação e equipamentos referentes à arquitetura e urbanismo (art. 2º, parágrafo único, I e IX).

Autorizado por essa lei, o CAU/BR editou a Resolução nº 21/2012, que dispõe sobre as atividades e atribuições profissionais do arquiteto e urbanista.

A resolução determina em seu artigo 3º, dentre outras atribuições dos arquitetos e urbanistas, para fins de registro de responsabilidade técnica, a realização de projetos e execução de instalações e equipamentos referentes à arquitetura, inclusive no que diz respeito aos projetos e execuções de instalações elétricas prediais de baixa tensão.

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