HOME   |   Artigos, Projeto, Urbanismo  |   Análise: A nova Lei de Licitações

Análise: A nova Lei de Licitações

Artigos, Projeto, Urbanismo
07/12/2016
Artigo do arquiteto e presidente do IAB-DF, Matheus Seco, publicado na página do IAB nacional

Estava pautada para a sessão dessa quarta-feira, 7 de dezembro, a apresentação do relatório do senador FERNANDO BEZERRA do Projeto de Lei do Senado 559/13, que tratada da reformulação da Lei de Licitações. O relatório deve voltar à pauta do Senado em breve.

O relatório do senador FERNANDO BEZERRA contém diversos pontos contestados pelas entidades mais importantes de arquitetura e urbanismo do Brasil: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB). Entre elas: a EXCLUSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DE ARQUITETURA como forma de licitação de projetos completos públicos!

Além disso, o mesmo relatório AMPLIA o escopo da famigerada contratação integrada (O RDC, contratação de obra sem projeto), deixando todo o poder de projeto e obra na mão das empreiteiras. Sem projeto completo antes da licitação, o Estado ABRE MÃO do seu poder de planejamento e controle, abrindo caminho para SUPERFATURAMENTO e CORRUPÇÃO, sendo os casos clássicos as diversas obras superfaturadas ou inacabadas da Copa (alguns exemplos: Estádio de Brasília e VLT de Cuiabá) ou obras da Olimpíadas (Ciclovia no Rio de Janeiro).

O CAU e o IAB, juntamente com o Senador PAULO BAUER, lutaram por emendas que eliminassem os danos causados pelas modificações no relatório original da PLS 559, porém o relator, Senador Fernando Bezerra, rejeitou todas as emendas propostas pelo CAU e pelo IAB.

O CAU e o IAB lutam para que a contratação de projeto público seja INDEPENDENTE DA OBRA, diferentemente do modelo de contratação integrada (RDC), que é ampliado nessa proposta. O PROJETO EXECUTIVO COMPLETO deve ser usado nas licitações de obras públicas, de modo a que o governo tenha CONTROLE do que contrata e retome seu papel de PLANEJAMENTO e COMBATE a CORRUPÇÃO.

O parecer do senador Bezerra também EXCLUI o concurso público de arquitetura como forma de licitação do projeto completo para obras públicas, eliminando de vez a possibilidade de obras públicas de boa qualidade, dentro do preço e orçamento, como o que tem sido feito em países como Colômbia e Chile. A lei atual permite o concurso de arquitetura como forma de licitação e o CAU e IAB lutam pela utilização desse tipo de modalidade na contratação de projetos completos para obras públicas.

Nossas principais demandas nas emendas apresentadas são:

1- Manutenção do concurso público de arquitetura como modalidade preferencial (não obrigatória) de licitação para contratação de projetos completos que venham a subsidiar a licitação e contratação obra pública de qualidade, dentro do prazo e orçamentos pré-determinados.

2- Limitação da RDC (Contratação integrada – obra+projeto) somente para obras de altíssima complexidade e orçamento acima de 2 bilhões de reais.

O concurso de arquitetura como forma de licitação para obras públicas é recomendado pela UNESCO para os países membros da ONU, sendo o Brasil um dos signatários desse compromisso.

O concurso é a única modalidade licitatória de projetos em que o contratante tem pleno conhecimento da solução adotada antes de contratar e pagar pelo serviço. Ao receber as propostas, sua seleção se dará com base em desenhos conceituais, perspectivas, memoriais ou maquetes eletrônicas da futura obra, o que proporcionará uma visão clara do projeto completo que será futuramente desenvolvido, dentro do preço e prazo previstos em edital. A escolha se dá com a participação de um júri de especialistas, com a participação de representantes das entidades promotoras.

O IAB e o CAU contam com dados OBJETIVOS que provam que o concurso público de arquitetura é a forma mais eficiente, rápida e democrática de promover a boa arquitetura e a obra pública de qualidade, dentro dos prazos e custos previstos.

A cidade de Brasília é fruto de um concurso público de arquitetura, assim como outras obras contemporâneas na cidade tais como a sede nacional do SEBRAE e a Câmara Legislativa do DF (todos construídos). Mais recentemente o CAU/BR e IAB/DF promoveram um concurso público de arquitetura como uma licitação para a escolha do projeto que será desenvolvido para as suas sedes, com prazo e preço de obra e projeto pré-definidos. No Brasil as experiências bem-sucedidas de concursos públicos são diversas, assim como em países da América Latina e Europa.

Queremos que as emendas propostas pelo IAB/DF, juntamente com o CAU/BR, sejam incorporadas à lei, voltando a incluir o concurso público de arquitetura como forma de licitação do projeto completo para obras públicas e limitando os prejuízos do RDC. Mais informações sobre o projeto e as emendas estão disponíveis do site do IAB/DF e CAU/BR.

Imagem: Brasília. Foto de Bento Viana para o ensaio “Brasília vista do céu”
Matheus Seco é arquiteto e presidente do IAB-DF


Fonte: http://www.iab.org.br

Comentários: