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Ganhadores da Chamada Pública do CAU/PR sobre Assistência Técnica participam de bate papo

IABPR, Projeto
24/11/2018
Evento Café com Arquiteto IAB/PR será realizado na quarta (28/11), às 19h, no CAU/PR. Entre os itens que serão apresentados pelos arquitetos Júlio Kajewski e Elisa Detzel Bernert, estão informações sobre a Chamada Pública, os resultados iniciais do trabalho e algumas oportunidades do trabalho.

Será realizada na quarta-feira, 28/11, no CAU/PR, mais uma edição do Café com Arquiteto IAB/PR. Com o tema: “Assistência Técnica na Prática: um bate-papo com os ganhadores da Chamada Pública de Apoio Institucional do CAU/PR”, o evento terá como convidados Júlio Kajewski e Elisa Detzel Bernert.

No bate-papo, Júlio e Elisa irão apresentar mais informações sobre a Chamada Pública, os resultados iniciais do trabalho, os atendimentos realizados neste período e algumas oportunidades do trabalho.

O evento Café com Arquiteto é uma iniciativa do Instituto de Arquitetos do Brasil Departamento do Paraná – IAB/PR e tem entrada gratuita (necessária a inscrição abaixo). O evento tem o patrocínio da Compagas e da Caixa Econômica Federal, além do apoio institucional do CAU/PR.

Serviço

Café com Arquiteto IAB/PR
Tema: “Assistência Técnica na Prática: um bate-papo com os ganhadores da Chamada Pública de Apoio Institucional do CAU/PR”
Convidados: Júlio Kajewski e Elisa Detzel Bernert
Data: 28/11
Horário: 19h
Entrada Gratuita

 

Architecture Summit (2)

 

LEI DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA

Esta Lei assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto na Constituição Federal, e consoante o especificado na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

As famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia. O direito à assistência técnica previsto abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.

Além de assegurar o direito à moradia, a assistência técnica objetiva:
I – Otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação;
II – Formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público municipal e outros órgãos públicos;
III – Evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental;
IV – Propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental.

A garantia do direito previsto nesta Lei deve ser efetivada mediante o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de serviços permanentes e gratuitos de assistência técnica nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia. A assistência técnica pode ser oferecida diretamente às famílias ou a cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem.

Os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem implantadas:
I – Sob regime de mutirão;
II – Em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social.

As ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o atendimento do disposto no caput deste artigo devem ser planejadas e implementadas de forma coordenada e sistêmica, a fim de evitar sobreposições e otimizar resultados. A seleção dos beneficiários finais dos serviços de assistência técnica e o atendimento direto a eles devem ocorrer por meio de sistemas de atendimento implantados por órgãos colegiados municipais com composição paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil.

Os serviços de assistência técnica objeto de convênio ou termo de parceria com União, Estado, Distrito Federal ou Município devem ser prestados por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia que atuem como:
I – Servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
II – Integrantes de equipes de organizações não-governamentais sem fins lucrativos;
III – Profissionais inscritos em programas de residência acadêmica em arquitetura, urbanismo ou engenharia ou em programas de extensão universitária, por meio de escritórios-modelos ou escritórios públicos com atuação na área;
IV – Profissionais autônomos ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas, previamente credenciados, selecionados e contratados pela União, Estado, Distrito Federal ou Município.

Na seleção e contratação dos profissionais, deve ser garantida a participação das entidades profissionais de arquitetos e engenheiros, mediante convênio ou termo de parceria com o ente público responsável. Em qualquer das modalidades de atuação previstas deve ser assegurada a devida anotação de responsabilidade técnica. Com o objetivo de capacitar os profissionais e a comunidade usuária para a prestação dos serviços de assistência técnica previstos por esta Lei, podem ser firmados convênios ou termos de parceria entre o ente público responsável e as entidades promotoras de programas de capacitação profissional, residência ou extensão universitária nas áreas de arquitetura, urbanismo ou engenharia.

Os convênios ou termos de parceria devem prever a busca de inovação tecnológica, a formulação de metodologias de caráter participativo e a democratização do conhecimento. Os serviços de assistência técnica devem ser custeados por recursos de fundos federais direcionados à habitação de interesse social, por recursos públicos orçamentários ou por recursos privados.

O art. 11 da Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS, passa a vigorar acrescido do seguinte:

“Na forma definida pelo Conselho Gestor, será assegurado que os programas de habitação de interesse social beneficiados com recursos do FNHIS envolvam a assistência técnica gratuita nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do FNHIS fixadas em cada exercício financeiro para a finalidade a que se refere.”

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