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NORMAS

Conheça algumas Leis e Normas que orientam a profissão do arquiteto:

Lei 12.378/10 - Lei para a criação do Conselho e Arquitetura e Urbanismo (CAU);
Lei 11.888/08 - Lei de Assistência gratuita para habitação de interesse social;
Lei 10.406/02 - Código Civil;
Lei 10.257/01 - Estatuto da Cidade;
Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor;
Lei 6.766/79 - Parcelamento do Solo Urbano.