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NORMAS
Conheça algumas Leis e Normas que orientam a profissão do arquiteto:
Lei 12.378/10
- Lei para a criação do Conselho e Arquitetura e Urbanismo (CAU);
Lei 11.888/08
- Lei de Assistência gratuita para habitação de interesse social;
Lei 10.406/02
- Código Civil;
Lei 10.257/01
- Estatuto da Cidade;
Lei 8.078/90
- Código de Defesa do Consumidor;
Lei 6.766/79
- Parcelamento do Solo Urbano.
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