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Projeto institui procedimento simplificado para construção, reforma ou regularização.

Nesta quinta-feira, 10 de novembro, acontece em Suzano a solenidade de assinatura do Decreto que regulamenta a Lei de Assistência Técnica Gratuita, em conformidade com a Lei Federal 11.888/2008 e o projeto que institui o procedimento simplificado para construção, reforma ou regularização de unidades residenciais unifamiliares.

Este decreto tem a importância de assegurar o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para a elaboração do projeto arquitetônico e orientação técnica na construção de habitação e, ainda, simplificar os procedimentos administrativos para a aprovação de projetos e licenciamento de obras ou regularização de edificações unifamiliares no município.

“O projeto de Assistência  Técnica Gratuita tem grande importância para melhoria da qualidade das habitações populares em nossas cidades, que só ganharão com isso. Do lado profissional a iniciativa aumenta o campo de trabalho para os Engenheiros e Arquitetos que, de outra maneira, não atuariam neste segmento por falta de poder aquisitivo da população. Todos ganham com isso. Parabéns à AEAAS pela iniciativa”, diz o Eng. Flávio Geraidine Naressi, Vice-Presidente da ASSEAG e Coordenador do Conselho Consultivo da UNABAT.

A solenidade acontece às 19h no Centro de Educação e Cultura Francisco Carlos Moriconi, à Rua Benjamin Constant, 682 – Centro, Suzano.