REGIMENTO DA 4ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS E FINALIDADES

Art. 1º - São objetivos da 4ª Conferência Estadual das Cidades:

I - propor a interlocução entre autoridades e gestores públicos dos três Entes Federados com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política Nacional e Estadual de Desenvolvimento Urbano;
II - sensibilizar e mobilizar a sociedade paranaense para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes nas cidades paranaenses;
III - propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de gênero, idade, raça, etnia e pessoas com deficiência para a formulação de proposições, realização de avaliações sobre as formas de execução da Política Nacional e Estadual de Desenvolvimento Urbano e suas áreas estratégicas.
IV - propiciar e estimular a organização de conferências das cidades como instrumento para garantia da gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano nos municípios e nas regiões do Estado.

Arquivo completo no formato PDF
Resolução Adm nº 004- CoordenExec 4ª CEC
Resolução Adm nº 005- Coordenadores da 4ª CEC